Direito ao Aborto: passos à frente, mas não muito.

Reunião da Comissão de Juristas para elaboração do anteprojeto do novo Código Penal. Grupos contra a ampliação do direito ao aborto protestam ao fundo.

Como todos sabemos, atualmente o aborto é crime no Brasil (embora desconheça notícias de pessoas presas pela prática), exceto em duas situações específicas descritas no Código Penal: gravidez resultante de estupro (caso seja vontade da mulher) e no caso de não haver outro meio para salvar a vida da gestante.

Uma comissão de juristas instituída pela presidência do Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal vem discutindo a ampliação dos casos em que a lei brasileira não punirá o aborto. Ressalte-se que não se trata ainda da descriminalização ou da legalização da prática, mas tão somente da ampliação dos casos em que a mulher pode optar pelo aborto de forma legal.

Conforme disse o relator-geral da comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves:

“Há setores que defendem a descriminalização do aborto e há setores que defendem a permanência do texto atual. Estes segmentos são dignos de respeito. Puderam trazer seus pontos de vista. Todos foram ouvidos. A solução que encontramos foi a intermediária. Aborto permanece crime. O que fizermos, porém foi permitir que não o seja em algumas situações”

Dessa forma, a comissão proporá cinco outras possibilidades:

– quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não tenha concordância;

– quando o feto estiver irremediavelmente condenado por anencefalia e outras doenças físicas e mentais graves;

– quando houver risco à vida ou à saúde da gestante;

por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação (terceiro mês), quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade.

Vê-se, portanto, que caso tal reforma no Código Penal se confirme, haverá avanços importantes na conquista desse direito das mulheres. Todavia, quero me deter no último ponto destacado acima.

Eu posiciono-me a favor de uma legislação que siga àquelas em vigor nos Estados Unidos, Canadá e a maioria dos países europeus, ou seja, o direito ao aborto deveria ser garantido a qualquer mulher que assim desejasse até a 12ª semana de gravidez. Por isso, vejo um problema complicado na proposta do novo Código Penal, que reside na necessidade de “o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”.

Ou seja, dá-se com uma mão, mas tira-se com a outra, uma vez que a decisão final continuaria fora do âmbito da pessoa mais interessada: a mulher.

Para mim, todo esse cuidado em agradar aqueles que se colocam contra o direito irrestrito ao aborto parece, de certa forma, bem hipócrita. Não me refiro àqueles que se colocam contra o direito ao aborto sob quaisquer circunstâncias (inclusive nas atualmente permitidas), pois estes estão, ao menos, sendo coerentes ao serem contra todos os abortos provocados.

Todavia, aqueles que são a favor da lei como está ou aqueles que se posicionarão a favor do novo texto talvez não tenham parado para analisar mais detidamente uma incoerência: como ser a favor do direito ao aborto em alguns casos e não o ser em outros? Afinal, estamos falando sobre o direito das mulheres sobre embriões; e estes têm, basicamente, as mesmas características, tenha sido gerado por um estupro ou por sexo consensual, seja fruto de sexo sem proteção ou falha de métodos anticoncepcionais, e assim por diante. Gravidez indesejada é gravidez indesejada, e deveria caber às mulheres a decisão de prosseguir com ela ou não. Colocar nas mãos de um profissional (médico ou psicólogo) a decisão de se a gestante tem ou não condições de arcar com a maternidade mantém o alijamento dos direitos reprodutivos das mulheres. Além de este ser um conceito bem frouxo, pois quem decidirá o que é ter condições de ser mãe ou não?

Ressalte-se ainda a histórica diferença de acesso a serviços de saúde entre aquelas que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde – SUS, as usuárias de planos de saúde e as que podem custear consultas e tratamentos particulares. Corre-se o risco de continuarmos na mesma lógica atual, mulheres com melhores condições econômicas tendo acesso relativamente fácil a profissionais (e seus laudos) e estabelecimentos de saúde para realizarem abortos de forma segura e supervisionada, enquanto uma parte considerável da população feminina continuará (pela falta de acesso ou por ineficiência do sistema de saúde), em muitos casos, precisando recorrer a métodos inseguros e profissionais e clínicas clandestinos.

Como bem escreveu o Daniel Martins de Barros em sua coluna no Estadão, “ou bem a pergunta sobre “condições psicológicas” não deve ser feita ou bem só quem pode respondê-la é a própria mulher.“.

Parece-me que mesmo na redação atual do Código Penal, assim como na proposta da nova legislação, o Estado brasileiro já reconhece que a mulher é mais importante que o embrião, tanto que nas situações permitidas a vontade da mulher (como no caso do estupro) ou suas necessidades (como no caso de risco à sua vida) são soberanas sobre o embrião em formação; assim, por que não deixar a hipocrisia de lado e avançar de forma mais efetiva?

Fica a pergunta para reflexão.

7 Respostas para “Direito ao Aborto: passos à frente, mas não muito.

  1. Eu acho que o laudo psicológico pode ser uma coisa positiva para proteger a mulher que estiver em uma situação em que o trauma do aborto possa ser maior que o der o filho (meninas com vergonha ou sob pressão da família ou do pai biológico do embrião são exemplos que me ocorrem).

    Estou torcendo por essas mudanças serem realmente aprovadas. Seria um avanço importante para desmistificar o aborto.

  2. Olá Elton,

    penso que seria mais interessante que houvesse um apoio psicológico profissional de forma a ajudar a mulher a tomar a decisão por si própria, além de buscar ajudá-la a lidar com a decisão que vier a tomar.

    E você tem razão, caso essas mudanças sejam aprovadas, não há dúvida que será um passo importante (incompleto, mas importante).

    Abraço

  3. Um laudo psicologico ou ate quem sabe uma avaliaçao socio-economico-cultural (esse povo inventa cada coisa) da mulher que se descobriu gravida não é definitivo.
    A mulher vai ter o tal ‘direito de decidir’ só por algumas semanas mas a vida dela pode ser outra completamente diferente nas semanas seguintes, impossivel pra qualquer psicologo, assistente social, medico prever.
    Por isso o aborto é sempre uma decisao errada.

  4. marcelo,

    o mesmo raciocínio que vc expõe pode ser aplicado no caso de a mulher ter que seguir com uma gravidez indesejada. Caso ela não queira aquele filho, estará preso a ele por muitos anos.

    acho muito presunçoso de sua parte dizer que “o aborto é sempre uma decisão errada”. Claro que não é uma decisão fácil, mas para algumas mulheres será melhor não ter aquele filho do que tê-lo, isso depende de cada uma.

  5. Pingback: Blogagem Coletiva: Legalização do Aborto | O Lado Oculto da Lua

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