Não pode nem discutir?

Até que ponto vai a liberdade de expressão? Será que eu posso falar o que eu quiser, quando eu quiser e da maneira que eu quiser?

A Constituição Federal garante o direito à manifestação do pensamento (inciso IV do art. 5º), porém, esse direito não é absoluto. Como exemplo, cito a Lei 7.716/1989 que em seu art. 20 tipifica como crime “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” (lembrando que eu, pelo menos, gostaria de ver incluídos nesse artigo a discriminação por “condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.”, conforme texto do PLC 122/2006).

Ao ver o que aconteceu em São Paulo no último fim de semana, quando da realização da Marcha pela Legalização da Maconha, fiquei me perguntando até que ponto deve ir a mão do Estado de forma a “disciplinar” o exercício da liberdade de expressão, e quais as medidas (e em que proporção) deveriam ser tomadas para evitar abusos desse direito fundamental.

Sempre que o assunto da marcha vem à tona, eu vou lá dar uma olhadinha na Lei 11.343/2006 para tentar entender qual a base de argumentação utilizada por quem determina com uma canetada a sua proibição (da marcha, não da maconha). Nunca entendi (analogamente, desde a época das confusões envolvendo a banda Planet Hemp jánão entendia) e continuo não entendendo.

Tudo bem, sou meio desatento para ler textos legais, por isso, se alguém encontrar nessa ou em outra legislação que é proibido manifestar a opinião de que uma determinada substância atualmente proibida deveria ser legalizada, agradeço se puder compartilhar conosco. Eu realmente desconheço.

Ao ler, no blog “Escrevo. Mas não espalha“, um trecho do Parecer do Desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Teodomiro Mendes, fiquei anida mais confuso. Eis a peça: “o evento que se quer coibir não trata de um debate de ideias, apenas, mas de uma manifestação de uso público coletivo de maconha, presentes indícios de práticas delitivas no ato questionado, especialmente porque, por fim, favorecem a fomentação do tráfico ilícito de drogas (crime equiparado aos hediondos).“.

O que eu acho muito curioso, é esse cidadão emitir um juízo de algo que ainda nem aconteceu! Poxa, bola de cristal agora é ferramenta jurídica? Se pegarmos como exemplo a marcha ocorrida no Rio de Janeiro, não houve problemas sérios. E o que dizer da marcha em Recife? Acho bem estranho também esse tipo de decisão sair menos de 24h antes do horário programado para o evento. Além disso, não me convence o argumento de que esse tipo de manifestação seja um tipo de apologia (ou incitação, ou indução, ou auxílio) ao uso de drogas. Mas o fato é que o desembargador do TJ-SP entendeu diferente, e o que aconteceu? Segundo o autor do blog que eu citei acima:

“Proibido, o evento se concentrou no MASP, levantou cartazes e cantos, e acordou com o Capitão Benedito Del Vecchio, comandante da 1a companhia do 7o batalhão da PM, a realização da marcha pela liberdade de expressão, condenando a censura sofrida.

A interpretação do Tenente ao texto do TJ, foi a seguinte: qualquer um que leve cartaz, camiseta, material ou slogans que incluam a palavras maconha, ou legalização, ou qualquer referência que induza à maconha, serão punidos. Cobriu-se a maioria dos cartazes com faixas ou tinta preta, e a polícia disse que apenas iria escoltar a marcha – e seria esse o saldo do dia.”

Eu não estava lá para ver. Mas a atuação do poder público para fazer cumprir a determinação do desembargador, na figura da Polícia Militar do estado de São Paulo, pareceu-me carecer da mais simples razoabilidade. Ao ver imagens da Tropa de Choque da PM atuando para “controlar” uma manifestação pacífica fico pensando o quão desproporcional a força policial pode ser. Ademais, como bem disse o Sakamoto em seu blog:

“Não é compreensível que o Estado garanta a segurança de pessoas que protestem contra a sexualidade alheia e desça o cacete em quem defende um ponto de vista diferente sobre o consumo de maconha.”

E fico pensando se essa “eficiência” toda é uma constante da PM-SP. Vendo o vídeo abaixo, acende uma dúvida na minha cabeça:

http://storage.mais.uol.com.br/embed_v2.swf?mediaId=9752940

Vale lembrar que posicionar-se a favor da legalização da maconha (ou a favor do debate sobre tal legalização) não quer dizer, apenas, defender que as pessoas tenham o direito de fumarem um baseado, como milhões de outras que fumam tabaco nas mais diversas formas ou ingerem álcool nos mais variados teores. Como bem escreveu Caroline Cezar:

“discutir a política atrasada e desigual que se dá às drogas de forma geral no nosso país. Discutir a morte de milhares, eu disse milhares, de crianças, não porque estão puxando fumo, mas porque estão trabalhando para a atividade ilegal que se desenvolveu na brecha da ilegalidade. Discutir o enriquecimento de traficantes, polícias, políticos e autoridades em geral, que ganham o seu, em largas porcentagens, como em qualquer atividade ilegal em nosso país, que adora lei, para poder lucrar com o que está fora da lei.”

Acrescento que há ainda um amplo campo de aplicações da planta na medicina, e de tempos em tempos somos surpreendidos por novas pesquisas que trazem evidências de novos usos. E não é só a maconha.

Voltando à questão da marcha, o que tem que ficar claro é a necessidade de discutir a atual política para as drogas, lícitas e ilícitas, visto que, da forma como está colocada, estamos apenas exugando um grande barra de gelo. O debate é necessário e deve contar com a participação de áreas tão diversas como a segurança, a sáude, a educação e a sociedade organizada. E esta última deveria ter garantido o direito de se manifestar nas ruas, uma vez que é impossível garantir espaço a todos nos debates que deveriam estar acontecendo aos montes, como neste no vídeo abaixo:

Por fim, imagino que a discussão tende a tomar dois rumos diferentes, um apontando para a questão da legalização da maconha (e/ou outras drogas), e outro direcionado à questão da Marcha da Maconha e o direito à liberdade de expressão (e se tal evento pode mesmo ser considero uma apologia ou incitação ao uso).

Nota do autor: Este texto contou com a contribuição de outros membros do Conselho de Mídia do Bule Voador. Agradeço os links e as dicas enviados por Alexandre Macarti, Natasha Avital e Luiz Henrique Coletto.

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