Armas e munições – a legislação atual é suficiente?

Após o terrível episódio ocorrido em uma escola do bairro de Realengo no Rio de Janeiro, rapidamente apareceram as vozes bradando por uma revisão da atual legislação que dispõe sobre o uso de armas de fogos no Brasil, ressuscitando a discussão sobre a proibição total da venda de armas e munições em território nacional.

Particularmente, não acho que momentos de grande comoção social sejam os melhores para a tomada de decisões sobre políticas públicas. E há quem ache que esse barulho sobre nova consulta popular não passa de uma cortina de fumaça para desviar a atenção das verdadeiras raízes dos problemas de segurança pública.

Não pretendo com este texto expor argumentos a favor ou contra essa proibição. O que eu gostaria é de fomentar uma discussão racional, argumentativa, embasada e lógica sobre o assunto.

Tenho reservas quanto a análises do tipo “se as armas fossem totalmente proibidas, isso não aconteceria” ou “se os professores pudessem andar armados, isso não aconteceria”. Esses argumentos do tipo “E se…” acabam sendo deveras especulativos, e não deixam de ser apenas uma tentativa de exercitar as capacidades de adivinhação.
Preferiria que o debate estivesse, pelo menos, um nível acima do que tenho visto nos grandes meios de comunicação.

Primeiro vejamos alguns trechos da Lei 10.826/2003.

Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
(…)
Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1º O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
§ 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
§ 3º A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4º A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 5º A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6º A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
(…)
Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Como todos aqui devem lembrar, em 2005 foi realizado um referendo para decidir se o art. 35 da lei citada acima entraria em vigor. Tal artigo proibia a venda de armas e munições em todo o território nacional, exceto para algumas entidades citadas no art. 6º da lei. À época, 64% dos eleitores foram contra a proibição, de forma que a venda de armas e munições continua permitida, desde que atendidos os requisitos legais.

Não me parece difícil perceber que, na letra da lei, há restrições razoáveis quanto ao acesso às armas. Caso sejam observados os trâmites legais, não é qualquer “zé mané” que consegue comprar legalmente uma arma e as respectivas munições.

Todavia, pode-se argumentar que, infelizmente, não há efetivamente um controle sobre esse acesso. E que mesmo armas compradas legalmente podem ser roubadas e caírem na mão de pessoas potencialmente perigosas.

Por outro lado, fico me perguntando até que ponto a proibição da venda de determinado item realmente impede o acesso a ele. Pode dificultar, mas impedir? Acho difícil. Haja vista a questão da aquisição e consumo de drogas atualmente ilícitas.

Durante as discussões sobre o referendo, nos idos de 2005, vi, ouvi e li muita gente argumentando que a lei é boa e bem restritiva, porém que era necessário proibir a venda de armas, pois o Estado é ineficiente e não consegue controlar de forma satisfatória a venda legal de armas; Além disso, a segurança pública é extremamente precária e cada vez mais armas legais seriam roubadas de cidadãos honestos e cairiam em mãos criminosas.

Entretanto, também vi, ouvi e li outras opiniões sustentando que o Estado é ineficiente e não consegue controlar a entrada ilegal de armas no país por meio do tráfico; Além disso, a segurança pública é extremamente precária e as corporações responsáveis (por exemplo, a Polícia Militar) não são capazes de garantirem a integridade física dos cidadãos brasileiros.

Curioso, não? Os mesmos argumentos usados para defender posições opostas…

Infelizmente, acho que o debate na mídia e no congresso tende a, neste momento, ficar contaminado pela emoção e pela demagogia.

Uma pena, mas não é nada que me surpreenda, pois muitas vezes esse parece ser o padrão em nosso país.

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