Sobre a proibição do uso de celulares em bancos

Muitos (se não todos) já devem ter ouvido falar sobre o golpe conhecido como “saidinha de banco”.

De forma simples, funciona da seguinte forma: um ou mais indivíduos ficam dentro das agências bancárias ou nas áreas de caixas eletrônicos atentos a valores sacados por clientes. Ao perceber que alguém retirou uma quantia considerável, o ladrão liga por celular para seu(s) comparsa(s) e faz uma breve descrição da pessoa e do valor que carrega. Esse segundo time assalta o cliente logo na saída ou até meses a quarteirões de distância.

É, a imaginação humana não tem limites, para o bem ou, infelizmente, neste para o mal.

Claro que há todo um pano de fundo para ser levado em consideração quando analisamos qualquer modalidade de crime e a eficiência (ou a falta dela) do Estado em promover a solução desses casos e a diminuição das ocorrências.
Todavia, meu objetivo com este texto é trazer para discussão uma medida, em minha opinião puramente paliativa, que me parece arbitrária e injustificadamente autoritária.

Refiro-me à edição de leis que, teoricamente, proíbem o uso de telefones celulares no interior das agências bancárias. Vi em uma notícia que há uma lei municipal em Curitiba-PR que faz essa proibição. Porém, vou utilizar como exemplo a recente lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e sancionada pelo Governador Antonio Anastasia na forma da Lei 19.432/2011 (que altera a Lei 12.971/1998, a fim de incluir a citada proibição nas regras de segurança de agências bancárias e instituições financeiras).
Vejamos o que diz a nova regra:

“Art.3°-A – Fica proibido o uso de telefone móvel nas unidades de atendimento das instituições a que se refere o art. 1° (agências bancárias e instituições financeiras).
§ 1° Será permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento.
§ 2° Compete às instituições a que se refere o art. 1° zelar pela observância do disposto neste artigo.
Art. 3°-B – Constituem infrações a esta Lei, puníveis com multa, as seguintes condutas:
I – deixar, a instituição a que se refere o art. 1°, de cumprir qualquer das obrigações previstas nesta Lei: multa de 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a 10.000 (dez mil) Ufemgs;
II – impedir ou perturbar o regular funcionamento do sistema de segurança de unidade de atendimento de instituição a que se refere o art. 1°: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs;
III – usar telefone móvel em desacordo com esta Lei: multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs.
§ 1° As multas previstas no caput deste artigo serão aplicadas cumulativamente, por infração.
§ 2° Os valores previstos no caput deste artigo serão duplicados a cada reincidência.
Art. 3°-C – As instituições a que se refere o art. 1° afixarão cartazes nas dependências de suas unidades informando sobre a proibição prevista no art. 3°-A.”

Certamente a intenção dos legisladores deve ser boa. Mas como diz o ditado, “de boas intenções o Tártaro está cheio”.

Resolvi trazer essa situação para debate exatamente porque estou até agora me perguntando: até que ponto deve o poder público interferir na liberdade das pessoas visando à segurança delas próprias? É sensato proibir o uso de telefones celulares por todos os clientes que frequentam diariamente essas instituições, sendo que o número de bandidos que aplicam o golpe é seguramente muito menor do que a quantidade de pessoas que lá circulam a cada hora?

Tenho a impressão que tal medida serve apenas para varrer o problema para debaixo do tapete, e acaba colando um selo de incompetência nos sistema de segurança dos bancos e nos órgãos de segurança pública do estado.

Quando vejo na TV alguma autoridade policial orientando os cidadãos a serem mais precavidos, a tomarem atitudes defensivas, a não andarem com bolsas abertas, com celulares, carteiras e valores em dinheiro à mostra, dentre outras dicas, já acho meio esquisito que tenhamos que caminhar pelas ruas sempre atentos a todo tipo de ameaça (aparentemente em algumas cidades ainda não nos livramos completamente de alguns problemas que nossos ancestrais tinham, como viver rodeados de predadores), e autoridades e especialistas em segurança admitem com isso sua perfeita ineficácia na prevenção dos mais diversos crimes.

Entretanto, esse tipo de lei leva a discussão a um outro patamar. A impressão que tenho ao ler essa legislação é que o estado de Minas Gerais considera toda pessoa que entra em uma agência bancária ou instituição financeira um potencial criminoso.
De início pensei ser apenas uma opinião leiga e solitária, porém encontrei ecos desse pensamento, por exemplo, nas palavras de Anderson Rosa Vaz, Doutor em Direito pela PUC-SP, Professor na Universidade Federal de Uberlândia, no texto “Inconstitucionalidade da Lei Mineira que proíbe uso de celulares em estabelecimentos bancários”, que além dessa preocupação que relatei ainda levanta outro ponto questionável da lei. Nas palavras dele:

“A lei, em todos os aspectos possíveis, é inconstitucional e de absoluta falta de razoabilidade social e proporcionalidade jurídica. No intuito de coibir crimes, impede a população de fazer uso de um direito de primeira dimensão histórico: liberdade de comunicação. Pior: utilizando como justificativa a “segurança pública”, transfere para os bancos – instituições de direito privado – a responsabilidade de fiscalização da lei. Significa que na prática, o cidadão será fiscalizado por vigias e seguranças patrimoniais de uma empresa terceirizada que presta serviço ao banco. Dois equívocos absolutos:
a) presume que quem usa celular dentro da instituição bancaria ou financeira é criminoso;
b) transfere para a iniciativa privada o direito de tolher direitos e garantias individuais.
Significa que direitos fundamentais são ofendidos em um plano horizontal – particular fiscalizando e restringindo direitos de particular.”

O professor Anderson Rosa Vaz ainda critica duramente essa medida ao argumentar que:

“A Lei mineira consagra uma tendência a ser revertida: formaliza um Estado Policial que subverte a proposta constitucional ao transformar o Poder Público em opressor do cidadão. A justificativa é sempre um inimigo que precisa ser combatido: o comunista, o terrorista, o bandido.”

Imediatamente me vem à cabeça o seguinte questionamento: o que se passou nas discussões na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG? Será que os distintos parlamentares mineiros não atentaram para esse tipo de limitação da liberdade individual?

Bom, vejamos o que o deputado Delvito Alves (relator do caso) escreveu de interessante no relatório, que foi aprovado pelos demais membros da CCJ (deputados Dalmo Ribeiro Silva, Elmiro Nascimento, Inácio Franco, Ademir Lucas, Ivair Nogueira e Weliton Prado):

“Trata-se, a toda a evidência, de projeto que versa sobre segurança pública, matéria à qual a Constituição da República emprestou especial relevo, dedicando-lhe todo um capítulo, cujo artigo inaugural, de número 144, principia por estatuir que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Por seu turno, a Constituição Estadual, em seção específica sobre a segurança do cidadão e da sociedade, reproduz disposição com teor análogo, contida em seu art. 133. Tal preceito dispõe que a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica.
(…)
De outra parte, é preciso dizer que o projeto impõe restrições aos cidadãos, na medida em que estes ficariam proibidos de usar aparelhos celulares no interior das instituições bancárias. Uma vez mais, reportamo-nos aos termos da Constituição, quando esta proclama que a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse particular, cada cidadão, ao sujeitar-se a tal restrição, estaria a contribuir para a promoção da segurança coletiva, conforme dito.”

Face ao exposto acima, convido os leitores a analisarem os argumentos e refletirem sobre o alcance que deve ter a mão do Estado no controle de direitos e liberdades dos cidadãos visando à nossa proteção, tendo como foco principal o caso que eu trouxe.

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