Quando a autorregulação é injustificável

Autora: Lia Segre

Fonte: Observatório da Imprensa

Introdução: Alex Rodrigues

Eu não fumo. Nunca gostei. Provavelmente nunca vou gostar. Quando adolescente, experimentei algumas vezes, mas não me atraiu. Tenho alguns amigos que fumam, e particularmente não me incomodam muito os mínimos momentos a que fico exposto à fumaça alheia em alguns momentos de lazer.

Eu bebo, preferencialmente cerveja, pela qual sou fascinado. Até há bem pouco tempo de forma um tanto quanto exagerada. Hoje em dia encontrei meu ponto de equilíbrio. Atualmente posso dizer sem dúvida que “bebo socialmente” e que sou um “bebedor moderado”.

Posto isso, declaro minha opinião sobre a propaganda em cima desses dois produtos.

Sou contra. Em relação ao cigarro, a situação já foi bem enfrentada na década de 90. No caso das bebidas, ainda não.

Se a propaganda não estimulasse o consumo de produtos, esta nem existiria, pelo menos é o que me parece. Portanto, como trabalhador e militante da Saúde Pública, não consigo (ainda) encontrar argumentos que me convençam que a publicidade desses tipos de produtos não seja danosa à sociedade, tanto no nível individual (por exemplo, a deteriorização advinda dos excessos), como no nível coletivo (exemplo: a violência e as mortes causadas pelo consumo excessivo de álcool).

Abaixo o texto na íntegra.

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“É fácil falar mal de entorpecentes, de pedofilia. Mas de cigarro e álcool é difícil, por que todos nós bebemos”, diz o procurador da República no Estado de São Paulo Marcelo Sodré.

Falando também como presidente do Conselho Diretor do Greenpeace no Brasil e membro do Conselho Diretor Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Sodré chama atenção para o fato de que a aceitação social dos dois produtos está diretamente relacionada à ideia de que não é necessário estabelecer regras rígidas para sua publicidade.

Sodré e outros especialistas, que se reuniram em São Paulo para participar do seminário Álcool, Tabaco e a Publicidade da Associação Brasileira de Estudos o Álcool e Drogas (Abead), chamaram a atenção para o fato de que, apesar de o assunto parecer batido, o efeito da publicidade desses produtos é evidente: o forte consumo de bebidas alcoólicas e cigarros.

Os palestrantes, críticos aos prejuízos sociais dessas drogas, mostraram que é preciso uma regulação de fato, não a que existe por meio de agências autorreguladoras. No caso, o Conselho Nacional de Autorregualmentação Publicitária (Conar). “Temos que reconhecer que, em muitos casos o Conar fez controle importante, mas não é o suficiente, nenhum setor da sociedade deve ficar fora de controle”, afirma Sodré. “Não é só porque um produto é legal que ele deve ser anunciado.”

Uma tática muito usada hoje pelos publicitários é relacionar regulação a censura.

Para Sodré, nem mesmo os publicitários acreditam “realmente que a liberdade de manifestação e a venda de produtos é a mesma coisa”. No entanto, é assim que tem sido justificada a propaganda de produtos notadamente inimigos da saúde pública.

O debatedor João Lopes Guimarães Jr., procurador da República e também especialista na área de direito do consumidor, lembrou que alcoolismo, tabagismo e obesidade estavam entre os principais fatores de risco à saúde para a Organização Mundial de Saúde, o que é um motivo para que não haja publicidade que leve a esses hábitos. “Ninguém tem dúvida que de fato esses três fenômenos da nossa sociedade têm repercussão muito grande sobre a saúde”, afirma.

Não por acaso, lembra Lopes, o Código de Defesa do Consumidor utiliza a palavra saúde 14 vezes, provando que de fato a questão da saúde está muito relacionada com os hábitos de consumo.

Além disso, o procurador lembra que a proteção da saúde é um dever constitucional. “O Artigo 196 da Constituição, afirma que é dever do Estado promover saúde pública e ações que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. Se é dever do Estado criar e promover políticas de caráter preventivo, a questão do tabagismo e alcoolismo deve ser pensada.”

Neste raciocínio, a redução de consumo desse tipo de produto constitui parte essencial de qualquer política pública de saúde preventiva. E visto que a publicidade destina-se a estimular o consumo de bens e serviços, exercendo forte influência sobre grandes massas da população, fica claro que esta deve ser regulada.

Ainda mais quando é dirigida ao público mais jovem, altamente suscetível aos apelos consumistas, pois sua formação psicológica em desenvolvimento é mais sujeito à manipulação.

Quanto ao argumento usado à exaustão para defender a publicidade de álcool e tabaco, de que regulá-la é atentar contra a liberdade de expressão, Lopes argumenta: “Que democracia é essa, onde o interesse corporativo de um setor impede a implementação de política pública de direito social que é a saúde?”

Para o desembargador Luis Antônio Rizzato Nunes, professor de Direito do Consumidor, a regulamentação está plenamente coberta pela Constituição. Ele lembra que o Inciso 2 do Parágrafo 3º do Artigo 220 estabelece que o estado deve garantir mecanismos para as famílias se protegerem contra anúncios publicitários. O Parágrafo 4º do mesmo artigo cita explicitamente o álcool e o tabaco.

“Não acredito em autorregulamentação, assim como não acredito em agências reguladoras. Em vez de regularem, [estes órgãos] funcionam como pontos de contato e acertos feitos pelos grandes empreendedores”, afirma Nunes.

Para ele, a publicidades no Brasil é abusiva, dentre outras coisas, porque explora o medo, a superstição, se aproveita de crianças, desrespeita valores ambientais, estimula a por em risco a saúde e a vida.

No caso específico da publicidade de bebidas, além da regulação, é necessário educação. “Basta ligarmos a TV para assistirmos discriminação odiosa feita pelas propagandas de cerveja contra as mulheres”, lembra o desembargador.

Nunes citou o caso da cerveja Devassa como exemplo da ineficácia da autorregulação. Segundo ele, o Conar se vangloriou de ter tirado do ar a propaganda da cerveja, “mas todas as outras continuam lá”.

O caso do Brasil é muito específico, acredita Nunes, pois aqui, além das pessoas não conhecerem seus direitos, a sociedade acaba sendo até um entrave a avanços que estão garantidos no sistema judicial. “Contra essa indústria que tenta comprar o que temos de mais precioso – nossa consciência –, regulação é necessária, mas também educação para que a consciência não seja comprometida.”

O procurador da República Fernando Lacerda Dias tem acompanhado uma velha e intensa batalha judicial para proibir a publicidade de todas as bebidas alcoólicas.

Segundo ele, a questão do consumo do álcool, e a sua publicidade, afeta a sociedade de uma forma abrangente – de um lado, há a questão de ser uma indústria e, como tal, gerar trabalho e renda e, de outro, tem relação direta com prejuízos à saúde e o estímulo à violência. Por esta razão, há um grande número de interesses não congruentes que precisam ser equacionados pelo Estado.

Na questão específica do álcool, o primeiro marco normativo foi estabelecido pela Constituição de 1988, mas apenas em 96 foi aprovada a Lei 9.294, que resolveu parcialmente a questão. Esta lei permite a publicidade apenas das bebidas com graduação alcoólica abaixo de 13 graus.

Para o procurador Lopes Guimarães, o correto seria haver a proibição total. Segundo ele, o marco legal atual deixa de fora bebidas intensamente consumidas como a cerveja, que tem um grande alcance entre os jovens. “Não vale nada essa proibição de publicidade excluindo a cerveja. É preciso avançar muito nesse campo”, afirmou.

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Nota deste blogueiro: O autor do texto quando diz que a “lei permite a publicidade apenas das bebidas com graduação alcoólica abaixo de 13 graus” comete um erro, pois o art. 4º da Lei 9294/96 dispõe que “Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas.”, sendo que o parágrafo único do art. 1º da mesma lei define bebida alcoólica como as que têm “teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”.

Portanto, a informação correta seria informar ao leitor que a legislação proíbe a veiculação de propagandas de bebidas que contenham teor alcoólico acima de 13º GL fora do horário compreendido entre 21h e 6h, e não restringe a propaganda de qualquer bebida com teor alcoólico abaixo de 13º GL (alias, nem considera essas últimas como bebidas alcoólicas… vai entender).

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