Algemas – para todos, para ninguém ou para alguns?

Trechos retirados do site g1.com:

“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno a regulamentação para o uso de algemas pelas autoridades policiais. (…) O projeto, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), prevê que o uso de algemas em atos de prisão poderá acontecer apenas com autorização judicial. As exceções são para prisões em flagrante, ou quando houver resistência, tentativa de fuga ou risco para a integridade física dos agentes. O texto proíbe o uso de algemas quando o acusado se apresentar espontaneamente à polícia. Também é vedado o uso como uma forma de “castigo ou sanção disciplinar” ao acusado. É proibida também a utilização por tempo excessivo.”.

“Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus nesta quinta-feira (7) anulando a decisão tomada por um tribunal de júri contra Antônio Sérgio da Silva, condenado a 13 anos de prisão por ter cometido homicídio triplamente qualificado. Os advogados alegaram que o réu ficou algemado durante o julgamento e isso prejudicou a sua defesa.”.

“Cezar Britto considera que a decisão do Supremo de dar nova orientação quanto ao uso restrito de algemas é de extrema importância. “Com a decisão do STF, não se poderá usar algemas apenas com intuito de constranger, condenar moralmente ou espetacularizar o ato de prisão. A algema somente poderá ser aplicada em casos de risco de fuga ou de perigo de morte dos agentes e cidadãos”, defendeu o presidente da OAB, em nota divulgada à imprensa.”.

Considero curioso que esses fatos ocorram em uma época na qual assistimos a várias prisões de grandes criminosos do colarinho branco.  Confesso que senti-me satisfeito ao ver pessoas da classe econômica abastada serem presos, algemados e conduzidos em viaturas para delegacias da Polícia Federal ou para presídios. Não por desejar o mal para esses senhores, mas por acreditar, mesmo que por poucos momentos, que ainda há luz no fim deste túnel chamado desigualdade social.

Claro que grande parte deles passou (ou passará) apenas algumas horas no “xadrez” (haja vista os casos do Daniel Dantas, do ex-pref. de SP Celso Pitta, etc); entretanto, já é um pequeno golpe  inimaginável há alguns anos. Seria bom que, após conhecer o sistema carcerário, os “distintos” senhores conhecessem a realidade do sitema de transporte coletivo, do sistema público de saúde, etc.

Voltando ao ponto, em sua essência, o projeto de lei e a decisão do STF citados acima visam a inibir o abuso quanto ao uso de algemas. Estas não são necessárias em muitos casos, e o são em vários outros.

Mas vamos à realidade.

Quem, realmente, será beneficiado por tal regulamentação?

O senhor de terno e gravata, saudável e bem cuidado? Ou o jovem preto, pobre e magricelo da favela?

O corrupto que tem um adovogado competente e bem pago? Ou o ladrão que depende de um defensor público desmotivado e mal remunerado?

O assassino (branco, classe média e bem educado) que matou a mulher e os filhos em um acesso de loucura? Ou o assassino (preto, probre e magricelo) que matou um policial em uma troca de tiros em uma guerra em alguma favela?

Posiciono-me favoravelmente à regulamentação do uso de algemas, principalmente para impedir que estas sejam utilizadas apenas para constranger ou punir um determinado ser humano. Realmente é uma vitória dos direitos humanos.

Todavia, não consigo visualizar essa norma sendo aplicada em todas as situações a que se destina. Mesmo após a orientação do STF e a aprovação da lei (se esta ocorrer), ainda veremos muitas pessoas (pobres, pretos, favelados) sendo conduzidas algemadas aos tribunais, e assim permanencendo, mesmo que isso não seja necessário.

E os “distintos” senhores corruptos, estelionatários, chefes de quadrilhas, assassinos – porém oriundos das classes mais privilegiadas – beneficiar-se-ão de tal decisão, sendo salvos da humilhação de aparecerem na TV ou nos jornais com as duas pulseiras de metal.

Espero que eu esteja errado. Espero que mais um passo tenha sido dado para acabar com o apartheid social no qual estamos afogados há séculos. Espero que a utopia ainda seja possível.

Uma resposta para “Algemas – para todos, para ninguém ou para alguns?

  1. As promessas universalistas da lei e das idéias políticas em nossa sociedade jamais foram realizadas em sua totalidade. Mas não há dúvida de que, havendo a idéia ou a lei, qualquer um que a elas tenha acesso poderá acioná-las em seu próprio favor. Assim, é importante que discutamos princípios, como o que embasa a lei sobre as algemas, e encontremos os meios de torná-los conhecidos por muitas pessoas. E mais, que instrumentalizemos mais e mais pessoas para fazer funcionar tais princípios em contextos adequados, nos quais estejam em questão os seus direitos e os de outrem.
    Portanto, embora saibamos que a apropriação desse novo direito ocorrerá de maneira desigual em uma sociedade caracterizada pela desigualdade, a lei sobre as algemas não deve ser posta em questão.

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